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Informação Regular

Decisão - Listas de Erros e Omissões

Nos termos do nº 5 do art.º 61º do CCP publica-se a decisão sobre as listas de erros e omissões identificadas.

Listas de Erros e Omissões - 1ª Lista

Nos termos do n.º 7 do art.º 61º do CCP publica-se lista de erros e omissões identificados por um dos interessados.