Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores

Encarregado de Proteção de Dados

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD - (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais.

O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) do Município de Santa Cruz das Flores é António Ramos, designado por deliberação camarária n.º 5238/2023 em reunião de 27-01-2023.

O Encarregado de Proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Santa Cruz das Flores sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município no Santa Cruz das Flores, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Contactos da EPD - edp@cmscflores.pt